O Procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, declarou ontem à noite, durante entrevista ao Conexão Arapuan, da TV Arapuan, que o governo poderá sim rever parte da lei que instituiu o subsídio dos agentes fiscais na Paraíba.
Ele disse claramente que há itens na lei, aprovada no governo Cássio, que afrontam a Constituição Federal, que vedaria o reajuste salarial condicionado ao aumento de receita.
Carneiro lembrou que a tese já foi aventada durante julgamento na última sexta-feira quando o Tribunal de Justiça determinou o imediato fim da greve da categoria deflagrada no dia 5 de outubro.
“Vários desembargadores registraram, ao falar sobre o conteúdo da lei, da inconstitucionalidade apresentada no texto”, destacou o procurador geral do Estado, que admitiu sim fazer com que o Estado possa rever tal inconstitucionalidade impetrando ação sobre o tema.
Ele disse que estuda o assunto.
Gilberto Carneiro não parou por aí. Na entrevista, ele confirmou que o governo vai sim cortar o ponto dos grevistas, tendo a greve considerada legal ou ilegal. “Já há farta jurisprudência no sentido de apontar que greve não é férias e que não fazer esse desconto seria privilegiar servidores em detrimento de outrem”, ponderou.
Segundo ele, serão feitos descontos de 20% no contra-cheque dos grevistas até que o valor do corte seja atingido. “Não podemos fazer o desconto de 45 dias de greve num só mês porque zeraríamos o salário do agente”, disse.
Além da revisão da lei e do corte de pontos, Gilberto Carneiro confirmou ainda outro item pra tirar o sono dos agentes fiscais da Paraíba, em que pese ter reafirmado que a categoria receberá reajuste em janeiro de 2012. O procurador declarou que há sim a possibilidade do Sindicato dos Agentes Fiscais arcar pelo prejuízo financeiro do Estado durante o período de greve.
Para isso, o Estado entraria com ação de indenização. “Há também entendimento neste assunto”, disse. A secretária de Finanças, Aracilba Rocha, disse hoje que o “rombo” chegaria até R$ 50 milhões
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