IMORAL
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça da Paraíba já terem se manifestado contrários a bitributação nas compras feitas pela internet, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 181/2011, de autoria do governador Ricardo Coutinho (PSB), que trata do assunto.
De acordo com o projeto aprovado, o governo a partir de agora vai exigir parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial (compras pela internet).
No dia 29 de agosto, a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que os estados não podem bitributar os consumidores finais nas compras feitas pela internet.
"Tributar a mercadoria ou bem adquirido de forma não presencial, afronta a Constituição Federal", observou o relator do processo, juiz convocado Tércio Chaves de Moura, ao explicar que, mantendo-se a alíquota, "exige-se novamente que o contribuinte o faça, sob pena de resultar em bitributação".
O STF também já concedeu liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a bitributação nas compras feitas pela internet. A decisão foi "ex tunc", que ainda obriga os Estados a ressarcirem os consumidores prejudicados
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