O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (23) a ação que pede a inconstitucionalidade da Lei 9582, de 12 de dezembro de 2011, do Estado da Paraíba que prevê bitributação aos paraibanos nas compras pela Internet. Em dezembro do ano passado, o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, concedeu medida cautelar determinando a suspensão da lei.
A medida cautelar foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando violação do princípio da isonomia. A medida liminar concedida, conforme o ministro, não impede que o Estado da Paraíba exerça seu poder de fiscalização sobre os produtos comercializados. O Governo do Estado alega que o comércio local perde com as compras pela internet.
O administrador Renato Arcúrio, que tem costume de fazer compras pela internet, acha que a bitributação pode prejudicar financeiramente os paraibanos. "Eu compro pela internet porque é mais prático e cômodo. Basta ligar o computador e fazer a pesquisa de preço dentro da própria casa sem precisar me locomover. Além de que os preços são mais baratos. Não acho justo ter que pagar ainda mais impostos por um produto só porque estou comprado pela internet", disse.
Para ele, as compras pela internet não atrapalham o comércio local. "Geralmente quem recorre às lojas virtuais é para comprar produtos que não chegam na sua cidade. Essa lei só vem para atrapalhar. Inclusive eu acho que fere o nosso direito de escolha", opinou.
Em janeiro de 2012, período em que o STF estava de recesso, o governador Ricardo Coutinho (PSB) impetrou mandado de segurança pedindo a cassação da liminar do ministro Joaquim Barbosa. O pedido foi negado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário