Em meio ainda a muitas dúvidas sobre a sua aplicação, a Lei da ‘Ficha Limpa’ (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) e cuja aplicação o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que acontece já nestas eleições de outubro, pelo menos cinco parlamentares da bancada federal paraibana, entre deputados federais e senadores, quase a metade dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Paraíba e, no mínimo, nove prefeitos municipais que tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral, correm o risco de ficar impedidos de disputar as eleições deste ano.
A possibilidade ou não de obter registro de candidatura também vem provocando polêmica em torno do nome do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), cassado pela Justiça Eleitoral por uso promocional da máquina do Estado.
Os motivos pelos quais os políticos paraibanos estariam “complicados” na Justiça vão desde crimes contra a administração pública, crimes de natureza eleitoral até aqueles de natureza criminal.
A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis.
A lei também estabelece casos de inelegibilidade e prazos de cessação, ampliando prazos de inelegibilidade de três para oito anos.
Na lista dos prefeitos, nove complicados
Se depender da nova ‘Lei da Ficha Limpa’, com sua vigência definida pelo TSE ainda para as eleições deste ano, pelo menos nove prefeitos municipais paraibanos – e seus vices – eleitos em 2008, podem ser impedidos de registrar candidatura, caso pretendam concorrer a cargos eletivos, em outubro próximo.
Os gestores foram cassados em primeiro grau por juízes das zonas eleitorais das comarcas que abrangem seus municípios e alguns deles ainda têm recursos tramitando no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), enquanto outros já tiveram os processos remetidos ao TSE.
CASSADOS
De acordo com o TRE, os processos dos prefeitos de Campina Grande (Veneziano Vital do Rêgo - PMDB), Santa Rita (Marcus Odilon – PMDB), Lucena (Antônio Mendonça, o “Bolão” - PR), Juru (José Orlando Teotônio – PR), Princesa Isabel (Thiago Pereira de Sousa Soares – PSDB) e Gurjão (José Martinho – PT) continuam tramitando no TRE. Parte deles se encontra na Procuradoria Regional Eleitoral.
Já outros, como Itapororoca (Celso De Morais – DEM) e Barra de São Miguel (Luzinectt Teixeira Lópes – PMDB) tiveram os recursos remetidos ao TSE. Embora cassados, esses prefeitos se encontram nos cargos em virtude do efeito suspensivo de liminares.
Um outro município onde houve cassação do chefe do Executivo municipal foi Nova Olinda, onde foram cassados os mandatos de Maria Galdino Irmã e de seu vice e, mediante novas eleições ocorridas em dezembro do ano passado, o eleitorado do município elegeu como sua nova prefeita Maria do Carmo Silva (DEM) e o vice Idácio Souto. (AL)
Parlamentares com pendências judiciais
Vários deputados estaduais têm seus nomes citados por contas rejeitadas. O deputado Jeová Campos teve as contas da campanha de 2006 rejeitadas. O processo está arquivado.
O deputado José Aldemir foi condenado a ressarcir a Câmara dos Deputados em R$ 12.279,93 por uso de apartamento funcional depois do fim do mandato de deputado federal, além de pagar multa de R$ 4 mil (acórdão n.º 506/2005). Márcio Roberto, que entrou com Recurso Contra Decisão de juiz eleitoral que reprovou suas contas de 2000, teve a decisão de primeiro grau mantida pelo TSE.
Da mesma forma, Nivaldo Manoel, Ricardo Barbosa e Ricardo Marcelo tiveram as contas de campanha de 2006 desaprovadas no TRE.
A deputada Olenka Maranhão responde à Ação Penal Eleitoral n.º 239/2005 no TRE pela prática, em tese, da conduta ilícita tipificada no art. 302 do Código Eleitoral (promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo).
O deputado Romero Rodrigues tem seu nome relacionado à investigação por crime contra a ordem tributária, em inquérito no TRF-5ª Região, e é réu em cerca de quatro execuções forçadas no Tribunal de Justiça, movida na Comarca de Campina Grande. (AL)
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